UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO CULTURA E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – PROEX -
PROCESSO SELETIVO UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
A Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, por meio de sua Comissão responsável pela realização da Terceira Etapa do Processo Seletivo Unificado de Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Palmas, nos termos do Contrato n. 015/2019, disciplinado pela Lei Federal n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com alterações dadas pela Lei n. 12.696, de 25 de julho de 2012, pela Resolução n. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal n. 1.553, de 11 de junho de 2008, com alterações dadas pela Lei n. 2.172, de 21 de agosto de 2015 e pela Resolução CMDCA n. 017/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ainda em conformidade com a Lei Municipal n. 1.553, de 11 de junho de 2008 e com o Edital CMDCA nº 001/2019, torna pública, pelo presente EDITAL, a Terceira Etapa - Exame de Conhecimento Específico do Processo Seletivo Unificado para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município de Palmas, conforme, item 12 do Edital CMDCA nº 001/2019.